Terms of Service

A Câmara Municipal de Lisboa / Porto determina os procedimentos relativos à autorização para condicionamento ou obstrução da via pública, que depende sempre da emissão prévia de uma licença camarária.

Esta licença implica que nos casos em que o serviço requeira a obtenção de uma permissão para estacionamento ou autorização para ocupação do espaço público devido a condicionamento e/ou obstrução das normais condições de circulação viária e pedonal, os serviços devem ser requisitados com uma antecedência mínima de 10 dias úteis em Lisboa e 30 dias úteis no Porto em relação à data da realização do serviço, a que acrescem 10 dias para pedido de supervisão do policiamento. A informação relativa a esta licença está disponível no site da CML/CMP.

O pedido de condicionamento de trânsito está sujeito ao pagamento de taxas camarárias a liquidar no ato do pedido e conforme descrito no orçamento, sempre sujeitas a confirmação pela equipa comercial da cityMover.

Notas

i. O pagamento das taxas é efetuado no momento da entrega do pedido à CML/CMP e não é reembolsável, mesmo que o pedido seja indeferido.

ii. A cityMover poderá providenciar a obtenção da licença, caso em que ao valor da tabela acresce a taxa de serviço. Os valores a cobrar são variáveis em função da Tabela de Taxas e dependem das atualizações municipais.

iii. Só após a emissão da licença pela CML/CMP poderá ser solicitada a supervisão e intervenção do Policiamento para regulação do trânsito no local.

iv. O indeferimento, mora, restrição ou condicionamento da licença por parte da CML/CMP pode inviabilizar a realização do serviço nas datas e/ou horas pretendidas, sem que a cityMover possa ser responsabilizada ou que se possa considerar que há incumprimento da parte desta.

v. A cityMover deve ser, obrigatoriamente, informada da(s) morada(s) exata(s) de origem(s) e destino(s) para uma correta apreciação das características dos locais e adequação dos meios e licenças subjacentes ao serviço.

vi. Toda a informação relativa ao serviço deverá ser prestada em tempo útil, considerando-se como tal um mínimo de 20 dias úteis em Lisboa, 40 dias no Porto, de antecedência em relação à data do serviço. Sempre que a morada de origem e/ou destino dos serviços esteja localizada em zona em que o serviço condicione ou inviabilize as normais condições de circulação viária e/ou pedonal na via pública, a cityMover auxiliará, se solicitado, na obtenção da licença necessária à realização do seu serviço de mudança, transporte, carga ou descarga. O pedido de licença apenas será apresentado pela cityMover à CML/CMP se expressamente requerido pelo Cliente.

vii. Correm por conta e risco do Cliente ou entidade que solicitou o serviço as coimas, atrasos e/ou custos acrescidos derivados de insuficiência, imprecisão ou falta de informações, bem como as resultantes de as informações não terem sido prestadas em tempo útil.

viii. A cityMover não realizará quaisquer serviços sem licença nos casos em que esta é exigida e não se responsabiliza por qualquer mora, dano, risco ou prejuízo devido a serviços que não se possam realizar devido à falta de licença ou a indeferimento total ou parcial da mesma por parte da CML/CMP.